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Com vistas no que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, assinale a alternativa correta.
Os parâmetros adotados para as Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA), são determinados e executados pelo Conselho do Plano Diretor de Desenvolv...
No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público ...
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) instituiu diretrizes gerais para a política urbana. Assinale a alternativa que melhor associa uma di...
A política urbana, definida pelos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi inserida no texto constitucional por força de uma emenda popular à Cons...
Sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tutelado pela Lei nº 6.766/79, é certo afirmar que
Com base na situação descrita e na Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que
A Política Nacional de Mobilidade Urbana considera o transporte público coletivo um
Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo ...
Conforme disciplina constante da Lei Municipal nº 1.472/2000 sobre o loteamento fechado, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação em âmbito municipal.