Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204268069Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a ut...1457941204268069Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento, Edificação ou Utilização CompulsóriosNos termos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), para que se possa determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado de um imóvel, é necessário queAos proprietários do imóvel sejam justa e previamente indenizados em dinheiro e a Prefeitura seja imitida na posse do mesmo.Bsejam aplicados instrumentos de transferência do potencial construtivo dos imóveis atingidos pela medida, como forma de compensação aos proprietários.Co município disponha de lei de zoneamento e cadastro imobiliário atualizado, que servirá de base para o cálculo das compensações ao proprietário.Desse imóvel esteja incluído no Plano Diretor e que seja aprovada Lei Municipal fixando as condições e os prazos para implementação da obrigação.Eesse imóvel seja enquadrado, no Plano Diretor ou em lei específica, como área na qual a Prefeitura pode exercer o direito de preempção, com prazos para implementação da obrigação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216691Direito UrbanísticoA Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em ...Questão 457941204245803Direito UrbanísticoEm linha com a regulamentação federal correspondente, o Plano Diretor de Araçatuba define instrumentos da política urbana, distinguindo (i) institutos...Questão 457941204260185Direito UrbanísticoO parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições das legislações federais, estaduais e ...Questão 457941204260408Direito UrbanísticoSegundo a Lei Federal nº 10.257/2001, nos casos previstos de cobrança de IPTU progressivo, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não deve exce...Questão 457941204260605Direito UrbanísticoConsiderando-se os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade, o financiamento da implantação do parque poderia ser custeado pelaQuestão 457941204260888Direito UrbanísticoA Municipalidade é proprietária de um terreno de 6000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram sua...Questão 457941204268054Direito UrbanísticoConstituem formas de subdivisão de lotes em parcelas menores, sem abertura de novas vias públicas, nos termos da legislação do município de Itapevi ap...Questão 457941204275688Direito UrbanísticoSobre loteamento e parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.Questão 457941204278676Direito UrbanísticoO parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes na legislação vigente. No q...Questão 457941204286087Direito UrbanísticoO direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, ...