Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204209928No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de...1457941204209928Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito de PreempçãoNo âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público municipal.Acerca desse instituto, é correto afirmar:Aconfere ao Município a faculdade de desapropriar, sem indenização prévia, imóveis urbanos localizados em áreas previamente definidas por lei municipal, desde que destinados à implementação de equipamentos urbanos ou comunitários.Batribui ao Município a prioridade de aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, em áreas previamente delimitadas por lei municipal, para fins de interesse público, desde que observadas as hipóteses previstas na legislação.Cdispensa a edição de lei municipal específica, bastando a previsão genérica no Plano Diretor para legitimar o exercício dessa prerrogativa.Dconstitui modalidade de limitação administrativa que impede a transferência do imóvel urbano sem a autorização expressa do Município, ainda que não haja interesse público específico na aquisição.Epode ser exercido pelo Município em qualquer imóvel de sua circunscrição territorial, independentemente de lei local ou finalidade pública, bastando a manifestação de interesse pela Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209498Direito UrbanísticoA Lei nº 12.587/2012 instituiu as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e seu artigo 6º define que deve haver prioridade dos modos de ...Questão 457941204209682Direito UrbanísticoA partir de diretrizes e regulamentação de seu Plano Diretor, em linha com o Estatuto da Cidade, um município brasileiro elaborou plano de recuperação...Questão 457941204215441Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, os loteamentos deverão atender, pelo menos...Questão 457941204216829Direito UrbanísticoSegundo a Lei Federal nº 6.766/1999, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, em terrenos inclinados, o parcelamento do ...Questão 457941204236993Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei no 6.766/79, assinale a alternativa correta.Questão 457941204237549Direito UrbanísticoA criação e regulamentação de zonas industriais, em harmonia com as diretrizes municipais de desenvolvimento urbano, compete, de acordo com a Constitu...Questão 457941204253751Direito UrbanísticoSegundo a Lei Federal nº 10.257/2001, para a realização de empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana, é(são) necessária(as)Questão 457941204266128Direito UrbanísticoSobre a usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257/01, assinale a alternativa correta.Questão 457941204285280Direito UrbanísticoEm uma área central de uma cidade brasileira, existe um patrimônio arquitetônico privado formado por casarios históricos que a prefeitura e sua popula...Questão 457941204301800Direito UrbanísticoO parcelamento de áreas urbanas, para fins urbanos, pode ser permitido na situação de terrenos