Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204244060Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afirmar que1457941204244060Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalSobre a Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afirmar queAnão se aplica às empresas estatais que realizem atividade econômica em regime de concorrência no mercado, sem monopólio.Bnão se aplica às empresas estatais prestadoras de serviços públicos concessionados em regime de monopólio legal ou natural.Cprevê de forma minuciosa sobre temas fiscais a serem tratados a cada ano pelo ente público por intermédio da proposição da lei de diretrizes orçamentárias.Destabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita corrente líquida.Eestabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita líquida real.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204239960Orçamento e Finanças PúblicasAs demandas judiciais contra uma autarquia do município de São Paulo podem causar impacto negativo nas contas públicas. A Procuradoria Geral do Municí...Questão 457941204246375Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que, para apuração da despesa total com pessoal, será considerada a remuneração bruta do servi...Questão 457941204248490Orçamento e Finanças PúblicasSabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os...Questão 457941204278561Orçamento e Finanças PúblicasDo ponto de vista do orçamento público, créditos extraordináriosQuestão 457941204281137Orçamento e Finanças PúblicasDas diferentes etapas da receita orçamentária, a última seriaQuestão 457941204284812Orçamento e Finanças PúblicasEntre os princípios orçamentários explicitados nas leis que regem o orçamento público brasileiro, há um deles que estabelece que a LOA não conterá dis...Questão 457941204301196Orçamento e Finanças PúblicasAnalise as afirmações a seguir:I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinçã...Questão 457941204301296Orçamento e Finanças PúblicasO Orçamento Público tem duas finalidades genéricas e primordiais. Uma é a de planejamento e a outra, que também representa a última fase do processo o...Questão 457941204304064Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 a 17, determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio públi...Questão 457941204309214Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar n.º 101/2000 determina que é facultado aos Municípios com população