Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204245126Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.429/92, com relação às sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a ...1457941204245126Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.429/92, com relação às sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.AAs sanções decorrentes de sentença condenatória na ação de improbidade administrativa poderão ser executadas antes do seu trânsito em julgado.BO agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, no prazo legal, será sancionado com a pena de demissão.CEm razão do princípio da isonomia, na aplicação das sanções legais ao servidor público, não poderão ser levados em conta os antecedentes do agente.DAs sanções de cassação de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais do poder público observarão o limite máximo de 8 (oito) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212188Direito AdministrativoUm estado da Federação publicou edital de licitação para a construção de uma nova rodovia, de grande porte e complexidade técnica. No processo licitat...Questão 457941204214492Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a responsabilidade por ato de improbidade administrativa no exercício da função ou desempenho...Questão 457941204219228Direito AdministrativoDeterminada concessionária de serviço público descumpriu, por motivo a ela imputável, o cronograma constante em contrato celebrado com o Poder Executi...Questão 457941204245611Direito AdministrativoPara alcançar as metas de seu programa habitacional, a prefeitura de um município brasileiro pretende contratar a execução de um certo número de morad...Questão 457941204248132Direito AdministrativoUma entidade pública terá que adquirir materiais para consumo de uma unidade de manutenção de máquinas e equipamentos. O pedido de compra monta o valo...Questão 457941204250005Direito AdministrativoA respeito dos consórcios públicos, é correto afirmar, com base na Lei nº 11.107/2005, queQuestão 457941204275735Direito AdministrativoNo tocante à responsabilidade, o Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe queQuestão 457941204285247Direito AdministrativoSão princípios constitucionais da administração pública:Questão 457941204285960Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética. Integrantes de movimento popular invadiram imóvel rural pertencente à empresa X, localizada no Município São...Questão 457941204309919Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação