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É inexigível a licitação
De acordo com o art. 13, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade a...
Suponha que Felício, funcionário público municipal, durante o exercício de suas funções, veio, comprovadamente, a causar danos a um usuário do serviço...
Considere que Joana, servidora vinculada ao setor de compras governamentais do Município X, recebeu vantagem econômica indireta para emitir declaração...
Para a contração de objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, a modalidade de licitação a ser utilizada pela Administração será
Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 14.133/21 alterou significativamente a Lei nº 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias uma modalidade, entre outras, deixou de existir.Qu...
Num procedimento de pregão, se a oferta do licitante não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, para que um licitant...
A contratação por tempo determinado
O ajuste celebrado pela Administração Pública com entidade privada, no qual são estabelecidas determinadas metas de desempenho a serem alcançadas pela...
Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de compe...