Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204295617Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa corret...1457941204295617Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasTendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.AÉ vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.BA delegação somente pode ser realizada a agente ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.CA competência para a edição de atos normativos pode ser delegada, desde que sejam previamente especificados, no ato de delegação, as matérias e poderes transferidos.DO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de delegação por prazo determinado.EAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218245Direito AdministrativoEm relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realizado por outros Poderes, é corr...Questão 457941204240186Direito AdministrativoSormena é servidora pública federal, mas detectou-se que ela está acumulando ilegalmente o seu cargo público de provimento efetivo com um emprego públ...Questão 457941204243896Direito AdministrativoConsiderando processos de licitação de obras públicas, é correto considerar queQuestão 457941204296215Direito AdministrativoSe a Administração Pública considerar que determinado serviço público deve ser prestado de forma indireta, a delegação poderá ser efetuada por meio deQuestão 457941204296542Direito AdministrativoA aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com encargo, em regra, dependerá de interesse público devidamente justificado, prévia avalia...Questão 457941204296650Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contenha uma característica dos contratos administrativos.Questão 457941204304373Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla um dos meios de controle externo popular da Administração Pública.Questão 457941204306322Direito AdministrativoA condição que irá promover a vedação da celebração de contrato de parceria público-privada é propostaQuestão 457941204306856Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 11.079/04, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração púb...Questão 457941204309997Direito AdministrativoSobre as agências reguladoras, é correto afirmar que