A condição que irá promover a vedação da celebração de contrato de parceria público-privada é proposta

Na hipótese de concessão de um serviço público em que a concessionária, na execução do serviço concedido, venha a causar um prejuízo ao usuário, é cor...

Considere que no centro do Município de Alumínio há um terreno público que não está sendo utilizado pela Prefeitura e que Aurora, moradora da zona rur...

A empresa ABC foi vencedora de um procedimento licitatório e estava executando regularmente o respectivo contrato. Todavia, posteriormente, o contrato...

É correto afirmar que provimento é o

Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele sej...

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O contrato verbal é considerado legal pela Lei nº 8.666/1993, desde que seja para pequenas compras de pronto pagamento, em regime de adiantamento, e n...

É uma pena prevista na Lei n.º 8.429/92 aplicada em decorrência da prática de improbidade administrativa:

Quanto à infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas pela Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, está prevista, dent...

Pelo que estabelece a Lei n.º 8.112/90, considerando que não se operou a prescrição, a servidor já aposentado, que praticou, na atividade, falta punív...