Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204245328Com base no Decreto Municipal nº 53.623/12, que trata das medidas de garantia de acesso à informação no âmbito da Admini...1457941204245328Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São PauloCom base no Decreto Municipal nº 53.623/12, que trata das medidas de garantia de acesso à informação no âmbito da Administração do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.AO direito de acesso à informação não impõe ao gestor público o trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas, cabendo em situações dessa natureza disponibilizar ao requerente as informações da mesma forma em que estão arquivadas ou registradas no órgão ou entidade.BO pedido de acesso à informação pode ser realizado por qualquer pessoa física ou jurídica que, domiciliada no Município de São Paulo, apresente requerimento devidamente fundamentado e que atenda às formalidades exigidas pela legislação.CO dever de transparência ativa impõe aos gestores a obrigação de divulgar as informações econômicas relativas a pessoas jurídicas privadas que celebrem contratos com a Administração, ainda que sua divulgação possa representar vantagem competitiva para outros concorrentes privados.DRecebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso da informação ao requerente será realizado em até 20 (vinte) dias, hipótese em que a autoridade administrativa indicará o local e horário em que o acesso poderá ser realizado.EAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito, seus cônjuges ou companheiros e filhos serão classificadas no grau ultrassecreto e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da publicação do ato que realizar a sua classificação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205900Legislação Municipal (São Paulo)O Consórcio Regional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (CRESAMU) é um consórcio regional de serviço de saúde constituído por seis municípios...Questão 457941204239970Legislação Municipal (São Paulo)No tocante ao rastreamento por satélite na utilização dos veículos oficiais, a Lei Municipal n. 17.273/2020 dispõe que esse serviçoQuestão 457941204243396Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiaisQuestão 457941204261041Legislação Municipal (São Paulo)O Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe que no período de estágio probatório serão apurados os requisitos deQuestão 457941204261825Legislação Municipal (São Paulo)Ana, chefe de sessão do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas, por não simpatizar com José, que é seu subordinado, cons...Questão 457941204262366Legislação Municipal (São Paulo)Estela é uma Supervisora Educacional do Sistema Municipal de Ensino de Campinas. Em reunião com os Diretores para analisar o Lei Municipal nº 11.689, ...Questão 457941204266744Legislação Municipal (São Paulo)Para garantir o sossego dos cidadãos, Lei nº 10.052/2012, o Poder Executivo, após interdição de um estabelecimento, como bares e similares, que funcio...Questão 457941204273413Legislação Municipal (São Paulo)Uma área de próprio municipal foi objeto de permissão de uso a terceiros para uso legalmente previsto. Durante o processo de preparação do terreno, fo...Questão 457941204297067Legislação Municipal (São Paulo)O Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei nº 16.050/2014) da cidade de São Paulo foi aprovado no ano de 2014 e guiará o desenvolvimento da cidade pelos p...Questão 457941204300403Legislação Municipal (São Paulo)O Código de Posturas do Município de Arujá veda, entre outras condutas,