No tocante ao rastreamento por satélite na utilização dos veículos oficiais, a Lei Municipal n. 17.273/2020 dispõe que e...

deverá ser utilizado para todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal e os dados por ele obtidos, bem como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal, salvo os casos de sigilo.

deverá ser utilizado para todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal, salvo os veículos usados pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, e os dados por ele obtidos, bem como os respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal, salvo os casos de sigilo.

não poderá ser utilizado para os veículos de propriedade ou a serviço da administração municipal, por motivos de segurança, devendo a respectiva autoridade competente da administração direta, indireta ou autárquica municipal efetuar o controle do uso dos veículos oficiais por meio de relatórios mensais a serem disponibilizados no Portal da Transparência da Administração Municipal.

deverá ser utilizado para todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou autárquica municipal, devendo ser registrados na repartição competente os dados por ele obtidos, exceto os nomes do usuário e do motorista, em observância ao princípio da impessoalidade.

deverá ser utilizado para os veículos de propriedade ou a serviço da administração, indireta ou autárquica municipal, sendo vedado o uso para os da administração direta, que deverá ter controle separado de uso, para atender exigências do Tribunal de Contas do Estado.