Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204245420O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do ...1457941204245420Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Depósito IntegralO depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:Apode ser realizado em dinheiro, títulos da dívida pública ou bens livres e desembaraçados, mediante termo nos autos, administrativos ou judiciais.Btrata-se de uma forma de garantir o Juízo, como condição prévia indispensável para a concessão de medida liminar em processo judicial.Cé considerado integral quando correspondente ao valor que o contribuinte defende ser devido, mesmo nas hipóteses em que o fisco exige valor superior a este.Dconstitui-se em faculdade que a lei coloca à disposição do contribuinte, que caso vencido ao final terá o débito extinto por sua conversão em renda.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213371Direito TributárioA empresa “A Ltda.”, atuante no ramo de comércio varejista, adquire o fundo de comércio da “B S/A”, que encerra suas atividades definitivamente. A “A ...Questão 457941204237825Direito TributárioNo que se refere à responsabilidade por infrações, o Código Tributário Nacional contempla o instituto da denúncia espontânea. A esse respeito, segundo...Questão 457941204239977Direito TributárioA chamada desoneração da folha de pagamento, mediante redução dos encargos sociais, adotada como medida de ativação da economia, com a intenção de ger...Questão 457941204261373Direito TributárioSobre a extinção do crédito tributário pela prescrição e pela decadência, é correto afirmar, com base na legislação nacional, queQuestão 457941204269764Direito TributárioSobre a execução fiscal, é correto afirmar, com base na Lei Federal nº 6.830/80 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, queQuestão 457941204270463Direito TributárioSalvo situação em especial, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa expressar, que não constitua sanção por ato ilíci...Questão 457941204295662Direito TributárioNos termos da Resolução do CGSN nº 140/2017 (Simples Nacional), é correto afirmar que, para os efeitos da Resolução, são considerados componentes da R...Questão 457941204298087Direito TributárioA base de cálculo do imposto sobre serviços é o preço do serviço, ao qual se aplica, mensalmente, uma alíquota determinada pela própria prefeitura. O ...Questão 457941204302516Direito TributárioCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobreQuestão 457941204307020Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula...