Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204245846Com relação às Garantias Processuais, conforme a Lei nº 8.069/90, Art. 111, é assegurada ao adolescente, entre outras, a...1457941204245846Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos ProcessuaisCom relação às Garantias Processuais, conforme a Lei nº 8.069/90, Art. 111, é assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:Aassistência judiciária gratuita e integral a todos, sem distinção, necessitados e não necessitados.Bdireito de permanecer em prisão domiciliar até a conclusão da investigação policial e da decisão final do juiz.Cproteção na relação processual, sem possibilidade de confrontar-se com vítimas e testemunhas envolvidas no caso.Ddireito de solicitar a presença de pais ou responsáveis apenas na fase final do procedimento de prisão por ato infracional.Epleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211460Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), em seu art. 64, que discorre sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assegura ao...Questão 457941204223014Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Maria, mãe de Pedro, de 7 anos, acredita que bater no filho como forma de disciplina é um direito dos pais e que isso ajuda a educar a criança. Após u...Questão 457941204225756Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o expresso na Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primei...Questão 457941204245882Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conforme o art. 56 desta Lei, no ensino fundamental, c...Questão 457941204249038Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em se tratando de violência contra a criança e o adolescente, o ECA define em seu artigo 13 (§ 2º) que os serviços de saúde em suas diferentes portas ...Questão 457941204264339Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)“A infância tem que estar na pauta do Congresso, do Judiciário, do Executivo, da imprensa. Precisamos dar uma atenção à infância como nunca. Urge a ne...Questão 457941204265891Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a criação do Conselho Tutelar, que é um órgão executivo municipal, composto ...Questão 457941204282214Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, peda...Questão 457941204295406Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Uma professora que participava de um debate sobre inclusão defendeu que a inclusão de alunos com deficiência na escola regular não é uma decisão da es...Questão 457941204309484Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quanto à disciplina jurídica das entidades de atendimento no ECA, pode-se afirmar: