Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204246006O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) trata, dentre outros pontos, da neutralidade de rede, ...1457941204246006Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) trata, dentre outros pontos, da neutralidade de rede, queAdetermina que o provedor de aplicações de internet não poderá emitir opiniões sobre quaisquer assuntos tratados nas aplicações sob sua responsabilidade.Bdetermina que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.Cnão se aplica às aplicações especiais, como as que operam em tempo real, que utilizam muita largura de banda limitando, em alguns instantes, que os pacotes de dados dos demais usuários sejam tratados de forma isonômica.Dprevê que no caso de provisão de conexão gratuita, os pacotes de dados não poderão ter degradação de velocidade superior a 30% em relação à conexão onerosa.Eprevê que o provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210867Legislação Digital e CibernéticaMariana, auxiliar de educação, tem a prática de tirar fotos e criar pequenos vídeos das crianças durante suas atividades. Recentemente publicou em sua...Questão 457941204232678Legislação Digital e CibernéticaNa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), existe a figura do “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, para o qua...Questão 457941204232679Legislação Digital e CibernéticaSegundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o controlador éQuestão 457941204236334Legislação Digital e CibernéticaMárcia é proprietária de empresa de turismo e divulga seu trabalho por meio das redes sociais. Além de orientar os clientes como guia, ela também regi...Questão 457941204237624Legislação Digital e CibernéticaAssinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético em que há aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2...Questão 457941204238134Legislação Digital e CibernéticaJoão, usuário de um provedor de conexão à internet e de um provedor de aplicações de internet, publica, sem autorização, um vídeo contendo cenas de nu...Questão 457941204250875Legislação Digital e CibernéticaAfirma-se que, no âmbito da Lei Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, sem fornecimento de consentim...Questão 457941204275543Legislação Digital e CibernéticaA Sociedade atual passou a ter uma grande dependência de informação e as instituições passaram a gerar grandes bases de dados sobre suas relações com ...Questão 457941204988846Legislação Digital e CibernéticaConsidere que Joana é artista e está coletando dados pessoais para fins exclusivamente artísticos, especificamente com o objetivo de produzir uma inst...Questão 457941204988847Legislação Digital e CibernéticaSuponha que Mateus é agente de tratamento de dados pessoais e, pela oitava vez, provido de dolo, não adotou medidas de segurança suficientes para impe...