Segundo a Lei nº 7.209/1984 que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal não são excludentes de i...

João, servidor público, trabalha em um órgão estatal criado para realizar o atendimento ao público. Ao longo dos dias, ele tem notado que Maria, servi...

Caio, advogado, namora Tícia. Tícia foi injuriada e difamada por Mévia. Orientada por Caio, Tícia lavra boletim de ocorrência contra Mévia, por crime ...

Agentes policiais passaram a cobrar uma taxa de proteção aos comerciantes e moradores para impedir ataques de criminosos, constantes na cidade, como f...

Aquele que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente

É causa interruptiva da prescrição:

De acordo com o art. 7º do CP, ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado ...

Figure que um indivíduo tenha cumprido 6 anos de prisão por um crime cometido no estrangeiro. Por esse mesmo crime, tal indivíduo é regularmente julga...

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

Assinale a opção falsa. O C. Supremo Tribunal Federal, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:

O aborto, sem violação da lei, é ato permitido ao profissional médico nos casos de