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Uso do poder é
O sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização do registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras...
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 quanto à contratação de serviços de engenharia pelos órgãos públi...
O tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com r...
A antiga sede da Procuradoria do Município de Sorocaba foi desativada, restando o imóvel, de propriedade do Município, desativado sem nenhuma destinaç...
De acordo com a Lei nº 14.133/21, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais...
Um dos importantes Poderes da Administração Pública, que não está explicitamente na Constituição Federal, mas sim no Código Tributário Nacional, em se...
Será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que ...
Para o cumprimento de seus objetivos, a Lei nº 11.107/2005 estabelece que o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indir...
A Lei Federal nº 8.666/93 estabelece que a licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, nã...
Quanto à legitimidade de qualquer cidadão para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de Organização da Sociedade Civil de...