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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto
O Município X está considerando criar uma entidade a ser denominada de Procon Municipal, visando a fiscalização e controle da produção, industrializaç...
A edição de um Código de Defesa do Consumidor foi um marco de civilidade trazido para o bojo da sociedade brasileira, em especial por nele constar um ...
Maria, necessitando fazer reparos em sua casa, faz um empréstimo bancário junto a instituição financeira XPTO, para tal fim. Após contrair dívida, ver...
Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é certo afirmar que
Marta comprou um sapato fabricado pela empresa Bom pé. Tal produto foi adquirido nas lojas Linda e Rica. Ao usar o calçado pela primeira vez, sentiu u...
Nos contratos de consumo, as cláusulas abusivas
Dentro do que prevê o Código de Defesa do Consumidor acerca da coisa julgada nas ações coletivas, é correto afirmar que terá efeito
A falsificação de documentos para abertura de conta corrente
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor que for pessoa jurídica, assim como a responsabilidade entre sociedades vinculadas ao ...
Analise as proposições seguintes.I. Os contratos nas relações jurídicas consumeristas não obrigam os consumidores se os respectivos instrumentos forem...