Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204273349Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é certo afirmar que1457941204273349Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades AdministrativasSobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é certo afirmar queAa intervenção administrativa não pode ser aplicada de forma cumulativa com outras infrações cometidas contra as regras consumeristas.Bos órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.Cas sanções administrativas previstas na legislação consumerista serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser requerida medida judicial de natureza cautelar ou antecedente enquanto não finalizado o procedimento administrativo.Da imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva, e deverá ser feita às expensas de quem reclamou.Ependendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, o fornecedor será considerado reincidente até o trânsito em julgado da sentença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204347Direito do ConsumidorA separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e aquele dos sócios que compõem o quadro societário da sociedade limitada é regra, conforme prevê a ...Questão 457941204231987Direito do ConsumidorNa execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:Questão 457941204239236Direito do ConsumidorO Código de Defesa do Consumidor tem em seu conteúdo, seção específica versando sobre a realização de publicidade no mercado, estabelecendo que ela de...Questão 457941204239239Direito do ConsumidorUm número expressivo das contratações realizadas no mercado de consumo é feita na forma de contrato de adesão. Sobre tal mecanismo de pactuar, assinal...Questão 457941204242011Direito do ConsumidorNo caso de direitos individuais homogêneos, se a sentença for julgadaQuestão 457941204265003Direito do ConsumidorForam apresentadas três situações ao procurador do município: (i) a construção de uma empresa de rejeitos de minério de ferro ao lado de um rio que te...Questão 457941204275641Direito do ConsumidorDe acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.Questão 457941204300932Direito do ConsumidorO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca emQuestão 457941204313928Direito do ConsumidorConforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:Questão 457941204988852Direito do ConsumidorRodrigo recebeu de Marcos, fornecedor de plantas e serviço de jardinagem, o orçamento para o plantio de árvores frutíferas no jardim de sua casa; no e...