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O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
Sobre o dever legal de informar, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A respeito da responsabilidade civil dos fornecedores no mercado de consumo, a partir dos ditames constantes no Código de Defesa do Consumidor, assina...
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, estabelecendo, na seara pr...
No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão considera...
De acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor
De acordo com a Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, como regra:
O princípio da hipossuficiência e o princípio da inversão do ônus da prova são caracterizados pela natureza de direito
A Política Nacional das Relações de Consumo deverá seguir os seguintes princípios:
Analise as afirmações a seguir.I. O ato de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de da...