Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204266946O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse soci...1457941204266946Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Direito à Inversão do Ônus da ProvaO Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, estabelecendo, na seara processual e cumulativamente civil, queAo juiz poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.Bpara a defesa dos direitos e interesses individuais dos consumidores, devem ser usadas necessariamente as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, desde que previstas expressamente no Código em questão.Ca inversão do ônus da prova ocorrerá em favor do consumidor, quando, a critério do juiz e cumulativamente, for verossímil a sua alegação e for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Das entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica, são legitimadas para a tutela coletiva do consumidor.Enas ações coletivas nele tratadas haverá adiantamento de custas, mas não honorários periciais e quaisquer outras despesas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204359Direito do ConsumidorNo que diz respeito a conexão, coligação ou interdependência entre o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e o contrato acessório d...Questão 457941204210922Direito do ConsumidorA garantia convencional, no sistema consumerista, e conforme a doutrina dominante,Questão 457941204239232Direito do ConsumidorA Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações– Anatel nº 632, de 7 de março de 2014, aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Se...Questão 457941204243277Direito do ConsumidorO consumidor poderá exercer o prazo de reflexão, desistindo do contrato de fornecimento de produtos e serviços realizado fora do estabelecimento comer...Questão 457941204248819Direito do ConsumidorCom relação às disposições legais acerca da oferta prevista na lei consumerista, assinale a alterativa correta.Questão 457941204272578Direito do ConsumidorEstipêndio da Silva queria galgar rapidamente posições em sua profissão e para tal finalidade se inscreveu em uma instituição de ensino superior, próx...Questão 457941204276372Direito do ConsumidorJoão comprou um pacote de biscoitos, e ao levar à boca um deles, percebeu algo estranho. Sem comer o biscoito, notou que havia pelos de ratos, o que f...Questão 457941204286051Direito do ConsumidorSobre a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar queQuestão 457941204288306Direito do ConsumidorConsidere que, no dia 1º de julho de 2025, a Empresa Minérios Ltda. foi responsável pela veiculação de uma publicidade que desrespeitou valores ambien...Questão 457941204988852Direito do ConsumidorRodrigo recebeu de Marcos, fornecedor de plantas e serviço de jardinagem, o orçamento para o plantio de árvores frutíferas no jardim de sua casa; no e...