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Na administração direta, representa um órgão do poder executivo:
A administração municipal decidiu realizar licitação visando a celebração de contrato de prestação de serviços e realização de obras de manutenção e d...
Sobre os “meios de intervenção na propriedade”, assinale a alternativa correta.
João é escrevente judiciário, trabalha na secretaria de uma Vara da Fazenda Pública e é responsável por, nos estritos limites de suas atribuições lega...
A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que
No que tange ao cumprimento da Lei nº 8.666/93, o administrador público, ao identificar a lentidão no cumprimento de um determinado contrato, e que, p...
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada para a
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão...
O Governador do Estado expede Decreto-expropriatório que tem por objeto determinado imóvel de particular com o objetivo de servir como instalação de u...
Segundo o art. 65 da Lei n.º 8.666/93, os contratos regidos por ela poderão ser alterados, tanto unilateralmente pela Administração, quanto por acordo...
A Administração Pública divide-se em Administração direta e indireta, sendo que a indireta compreende, entre outros,