Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204250115Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo f...1457941204250115Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativoAnão terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.Bficará suspenso, e um novo prazo será assinalado para a devida apresentação do parecer, devendo ser apurada a causa do ocorrido.Cterá regular prosseguimento, mas o parecer deverá ser juntado até a decisão final do processo.Dpoderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.Eterá regular prosseguimento, salvo se uma das partes requerer o seu sobrestamento para a elaboração do parecer, hipótese em que será concedido novo prazo para a sua juntada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215210Direito AdministrativoImagine que Lúcio é servidor público do Estado de São Paulo e atua como Diretor de uma Escola Estadual. Na última segunda-feira, ele se valeu da sua q...Questão 457941204227681Direito AdministrativoO Decreto nº 55.588/2010, entre outras providências, dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestisQuestão 457941204237587Direito AdministrativoLuciano, devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos, é advogado da Sociedade de Economia Mista Mais Esgoto, pessoa jurídica integran...Questão 457941204241292Direito AdministrativoConsidere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência...Questão 457941204247259Direito AdministrativoConsidere que Berenice, chefe de uma repartição pública, atuará no processo administrativo movido por Marcelo, servidor público. Marcelo vive em união...Questão 457941204250666Direito AdministrativoA pré-qualificação no processo licitatório, instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é:Questão 457941204264623Direito AdministrativoA pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo...Questão 457941204280465Direito AdministrativoConsidere-se, por hipótese, que os Vereadores da Câmara Municipal de Cotia aprovam majoração de seus subsídios com efeitos para a mesma legislatura. O...Questão 457941204296876Direito AdministrativoUma das formas de extinção do contrato de concessão é quando há a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por ...Questão 457941204317873Direito AdministrativoAutarquias e Fundações públicas passam, após se candidatarem com um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional aprovado, à qu...