Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941204250699Sobre a ação de responsabilidade dos administradores de instituição financeira sob regime de intervenção e/ou liquidação...1457941204250699Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Direito Empresarial | Insolvência e Reestruturação EmpresarialSobre a ação de responsabilidade dos administradores de instituição financeira sob regime de intervenção e/ou liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central, em razão de gestão temerária e fraudulenta, é correto afirmar queAa medida de indisponibilidade dos bens dos referidos administradores não se aplica quando a instituição financeira estiver sob RAET (Regime de Administração Especial Temporária), previsto no Decreto-lei nº 2321/87.Ba medida de indisponibilidade dos bens não pode ser estendida aos gerentes e aos conselheiros fiscais das instituições financeiras, mas somente aos ex-administradores que exerceram a gestão nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao ato de intervenção.Cos administradores das instituições financeiras sob esse regime, os quais exerceram a gestão nos 12 (doze) meses anteriores ao ato, ficarão com todos os bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.Da medida de indisponibilidade prevista na legislação específica para as instituições financeiras também pode atingir aqueles bens dos ex-administradores considerados impenhoráveis ou inalienáveis pelo Código de Processo Civil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204232397Direito EmpresarialA Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo, no tocante à constituição do capital social, é uma sociedade de economia mista.A respeito das sociedad...Questão 457941204266919Direito EmpresarialSão órgãos obrigatórios em toda e qualquer sociedade anônima:Questão 457941204272630Direito EmpresarialEm relação à sociedade simples, dispõe o Código Civil:Questão 457941204276417Direito EmpresarialDe acordo com o artigo 11 da Lei no 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não com...Questão 457941204285028Direito EmpresarialAssinale a alternativa correta sobre direito societário, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.Questão 457941204299719Direito EmpresarialAssinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.Questão 457941204307156Direito EmpresarialDeliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes a...Questão 457941204313203Direito EmpresarialNa transferência do estabelecimento empresarial, é correto afirmar queQuestão 457941204313704Direito EmpresarialCom a vigência do Novo Código Civil, à luz do artigo 966, é correto afirmar que o Direito brasileiro concluiu a transição para aQuestão 457941204313712Direito EmpresarialAssinale a alternativa correta.