Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204251039Segundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores públic...1457941204251039Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Associação Sindical e Direito de GreveSegundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores público, é correto afirmar queAas normas constitucionais que estabelecem o direito de greve na iniciativa privada e no serviço público são exemplos de normas constitucionais de eficácia contida.Bdiferentemente dos policiais militares, o Supremo Tribunal Federal entende que os policiais civis têm o direito de greve, não podendo ser obstados no exercício desse direito social.Ca Justiça comum, estadual ou federal é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.Da administração pública deve descontar os dias de paralisação proveniente de greve de servidores públicos, permitida, todavia, a compensação no caso de acordo entre as partes.Eo Supremo Tribunal Federal decidiu que o poder público deve regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, ficando o exercício desse direito obstado até a necessária regulamentação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208483Direito AdministrativoA fiscalização dos contratos de concessão pode ser direta (FD), como visitas e inspeções in loco; ou indireta (FI), por meio do fornecimento de relató...Questão 457941204212310Direito AdministrativoSuponha que Felício, funcionário público municipal, durante o exercício de suas funções, veio, comprovadamente, a causar danos a um usuário do serviço...Questão 457941204218535Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de Campinas pretende construir uma nova unidade administrativa, e será necessária a contratação de estudo preliminar de arquite...Questão 457941204233155Direito AdministrativoCerto município pretende (1) vender bem imóvel por ele construído e já desafetado ao respectivo Estado da Federação onde está situado e (2) realizar a...Questão 457941204241282Direito AdministrativoConsidere que, no Município X, há uma lei que isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os recursos recebidos por organizações soc...Questão 457941204251893Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta no tocante à Ação Civil Pública.Questão 457941204269486Direito AdministrativoA respeito da realização de compras de bens pela Administração Pública, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.666/1993, que deverãoQuestão 457941204277640Direito AdministrativoNo tocante aos bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204307637Direito AdministrativoA Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República,Questão 457941204317399Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei de Licitações do Estado de São Paulo.