Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204307637A Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República,1457941204307637Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaA Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República,Anão alcança os serviços extrajudiciais de notas e de registro, pois estes têm caráter privado e seus titulares não exercem cargo público efetivo nem ocupam cargo público (ADI 2.602-0 do STF) e nada os impede de contratar parentes pelo regime da CLT.Bimpede a contratação de cônjuge e parentes de primeiro grau de magistrados nos serviços extrajudiciais de notas e registros situados na mesma Comarca onde o magistrado exerce a jurisdição.Calcança as serventias extrajudiciais porque, como estão submetidas à fiscalização pelo Poder Judiciário, devem ser havidas como órgãos públicos, submetendo-se, portanto, à Súmula n.º 13.Dalcança o cônjuge e parentes até o terceiro grau dos titulares dos serviços extrajudiciais de notas e de registros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204206831Direito AdministrativoA Constituição Federal brasileira de 1988 traz diversos princípios explícitos e implícitos. O princípio explícito da Administração Pública mais recent...Questão 457941204210989Direito AdministrativoSobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar queQuestão 457941204211602Direito AdministrativoPara atender as demandas da população, a Secretaria Municipal da Saúde publicou edital para convocar interessados que preencham os requisitos necessár...Questão 457941204241673Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a seguinte conduta, prevista no artigo 11 da Lei ...Questão 457941204262239Direito AdministrativoSuponha que um Município, por meio de lei, autorize a criação de entidade cujo controle seja por ele exercido, possua a forma de sociedade anônima e c...Questão 457941204275762Direito AdministrativoDas etapas da cadeia de produção e distribuição do gás natural, constitui objeto de regulação pelos estados da federação:Questão 457941204291360Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico da Administração Pública, direta e indireta, é correto afirmar, nesse contexto, que a Câmara MunicipalQuestão 457941204298854Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta com relação aos servidores públicos.Questão 457941204313221Direito Administrativo“O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais e considerando que a existência de postos de combustíveis, quer seja por razões...Questão 457941204316033Direito AdministrativoCom respeito às diversas modalidades de licitação, é correto afirmar que