Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204241673Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a seguinte conduta,...1457941204241673Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a seguinte conduta, prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):Atransferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços de saúde sem a prévia celebração de convênio ou instrumento congênere.Bdeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.Cpraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.Ddescumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.Enomear ou realizar indicação política, por parte dos detentores de mandatos eletivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205633Direito AdministrativoSuponha que o Município X, após o devido procedimento licitatório, assinou contrato administrativo com a Mais Construções Ltda. para construção de uma...Questão 457941204208408Direito AdministrativoConsiderando os principais aspectos de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, em relação às cláusulas referentes a bens e investi...Questão 457941204245075Direito AdministrativoA sociedade de contabilidade “Fulano de Tal e Associados S/S”, mantida pelo renomado Professor Fulano de Tal, é contratada, por inexigibilidade, para ...Questão 457941204248705Direito AdministrativoEm geral, a crise fiscal e a baixa capacidade de investimento governamental no médio e longo prazos em infraestrutura têm desafiado os administradores...Questão 457941204271241Direito AdministrativoConsidere-se a seguinte situação hipotética: um Reitor de uma Universidade Federal, por meio de Portaria, em janeiro de 2013, concedeu um aumento a to...Questão 457941204275661Direito AdministrativoA respeito dos princípios constitucionais administrativos aplicáveis aos processos não judiciais, é correto afirmar que oQuestão 457941204283808Direito Administrativo“Esse princípio acaba completando a ideia já analisada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade es...Questão 457941204286041Direito AdministrativoO controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do ...Questão 457941204307010Direito AdministrativoDeterminado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia federal, edita o competente decret...Questão 457941204314515Direito AdministrativoSegundo a Lei n.o 8.666/93, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu paga...