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Com base nas Súmulas do TCE/SP, é correto afirmar que

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O procedimento pelo qual a Administração Pública dá início ao procedimento licitatório, oferecendo informações sobre a licitação, condições de partici...

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Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dever do administrado

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.

Sobre as limitações administrativas, assinale a alternativa correta.