Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204252677Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Guarujá, assinale a alternativa correta acerc...1457941204252677Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá/SP - SEDUC/PROJOVEM URBANODisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Regime Jurídico e Previdência dos Servidores de Guarujá - Lei Complementar nº 135/2012Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Guarujá, assinale a alternativa correta acerca dos cargos em comissão ou de livre nomeação e exoneração.AO Prefeito poderá estabelecer, mediante decreto, além dos requisitos gerais de escolaridade, habilitação profissional e saúde, outros que entenda necessários para a investidura em cargos em comissão.BOs cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são destinados às funções de direção, chefia e assessoramento e devem ser organizados em carreira.CO percentual de Cargos em Comissão, a serem ocupados por Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Guarujá será de, no mínimo, 15% (quinze por cento).DSerá devido o pagamento de décimo terceiro vencimento, horas extras e a Gratificação de Férias na razão de 1/3 (um terço) do vencimento aos servidores ocupantes de cargos em comissão.EÉ vedado ao Prefeito exonerar o servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração que se encontre em licença para tratamento de saúde ou de servidora grávida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205753Legislação Municipal (São Paulo)A respeito das regras de funcionamento da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.Questão 457941204226685Legislação Municipal (São Paulo)Considerando a Lei nº 11.571/2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana da ci...Questão 457941204253919Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o artigo 33 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, o Código do Meio Ambiente estabeleceQuestão 457941204261417Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que um condomínio empresarial localizado no Município de Campinas, cujas unidades físicas são ocupadas por empresas de vários ramos comerciais...Questão 457941204266775Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Suzano, no tocante ao Conselho Municipal de Saúde, dispõe queQuestão 457941204272189Legislação Municipal (São Paulo)A extensão mínima da rampa de acesso ao estacionamento seráQuestão 457941204278714Legislação Municipal (São Paulo)A respeito dos vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Orlândia, com base na Lei Complementar nº 3.544/2007, assinale a alte...Questão 457941204279076Legislação Municipal (São Paulo)Em relação à posse e ao exercício, conforme descrito no Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.Questão 457941204305465Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Sorocaba poderá ser emendada mediante propostaQuestão 457941205282793Legislação Municipal (São Paulo)Considerando a Lei Complementar nº 288/2022 do município de Araçatuba, o cargo de oficial administrativo escolar corresponde a qual campo de atuação?