Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204252934O Presidente da República editou uma medida provisória dispondo que aqueles que forem investigados em inquérito policial...1457941204252934Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Potim - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoO Presidente da República editou uma medida provisória dispondo que aqueles que forem investigados em inquérito policial não poderão se lançar como candidatos a Vereador nas próximas eleições. Pode-se, corretamente, afirmar queAa medida provisória perderá vigência, desde a sua edição, se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, improrrogáveis.BTrata-se de assunto que não poderia ser disciplinado por medida provisória, razão pela qual esta deve ser rejeitada pelo Congresso Nacional.Cse a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas das duas Casas do Congresso Nacional.DSe rejeitada, a medida provisória poderá ser reeditada, desde que na mesma sessão legislativa.ESe rejeitada, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas, salvo edição de resolução do Congresso Nacional em sentido contrário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205908Direito ConstitucionalAna é deputada estadual e recebe como subsídio o valor de R$ 34.800,00. Nesse mesmo estado, Paulo é vereador de um município que possui de trezentos m...Questão 457941204211209Direito ConstitucionalSuponha que Mauro ocupa cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público. Após adquirir a estabilidade, ele foi demitido por de...Questão 457941204234258Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação...Questão 457941204238519Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal reconheceu que há um “estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro” responsável pela violação massiva...Questão 457941204247140Direito ConstitucionalNa hipótese de perda do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal por crime de responsabilidade (impeachment), caso haja divergência entre o que d...Questão 457941204251968Direito ConstitucionalÉ um cargo público privativo de brasileiro nato:Questão 457941204266943Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais a respeito das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, assinale a alternativa corret...Questão 457941204275636Direito ConstitucionalO prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra limitação de idade em concurso público, segundo melhor entendimento, conta-se daQuestão 457941204286110Direito ConstitucionalA ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ...Questão 457941204317168Direito ConstitucionalLeia as seguintes assertivasI. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.II. É garantido a...