Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.

O Consórcio Regional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (CRESAMU) é um consórcio regional de serviço de saúde constituído por seis municípios...

Suponha que Daniel é proprietário de um terreno com faixa de viela sanitária, mas ele não está evitando ações que prejudiquem o regime e o curso das á...

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.303/2018, que altera e acrescenta dispositivos no artigo 55 da Lei Municipal nº 3.141, de 2014,

No Município de Sorocaba, segundo o Decreto nº 22.894/2017, que regulamenta a Lei Municipal nº 10.985/2014, o exercício de comércio ambulante só é aut...

Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para se obter o Habite-se, é necessário apresentar

Se um servidor da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba vier a se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justa causa, a ...

Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo tempo, crime e infração administrativa. Ele...

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 82/11, o processo administrativo disciplinar será instaurado, dispensando-se a sindicância prévia,

Sicrano é funcionário público do Município de Cotia e encontra-se preso em razão de condenação judicial em primeira instância por crime inafiançável. ...