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Os espaços livres de uso comum, as ruas e praças
Os parâmetros adotados para as Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA), são determinados e executados pelo Conselho do Plano Diretor de Desenvolv...
O proprietário de uma edificação na área urbana está em falta com o pagamento do IPTU progressivo no tempo, e o município poderá proceder à desapropri...
As competências da União sobre política urbana, entre outras atribuições, estão previstas no artigo 3º do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257 de...
Alterações recentes na legislação de parcelamento do solo, tanto federal quanto do município de Guarulhos, passaram a permitir empreendimentos caracte...
Um dos itens do artigo 21 informa que, o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar
Verificada essa situação, a notificação ao loteador permitirá aos eventuais adquirentes de lotes suspender o pagamento das prestações. Nos termos da l...
Sobre a lei de parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran...
Os lotes urbanos, para fins de loteamento e parcelamento do solo, conforme estabelecido na Lei nº 6.766/79, quando o loteamento se destinar a edificaç...
Entende-se por direito de preempção no Estatuto da Cidade