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No âmbito do planejamento urbano municipal e da garantia da função social da propriedade, o Estatuto da Cidade estabelece diversos instrumentos de int...

Nesses tempos em que o debate sobre as mudanças do clima e as ações de adaptação nas cidades estão na ordem do dia; o planejamento urbano adquire impo...

Segundo a Lei Federal nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os ...

Segundo o Decreto Estadual nº 52.053/2007, caberá ao GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo analisa...

Uma gleba de terras, com formato retangular e dimensões 1 km x 1,2 km, em área de expansão urbana de um município do Estado de São Paulo, será loteada...

São diretrizes gerais da política urbana, como previsto no Estatuto da Cidade:

Acerca do que dispõe a Lei no 10.257/01, é correto afirmar que

A Constituição de 1988 e a legislação federal vigente definem a obrigatoriedade do desenvolvimento dos Planos Diretores Municipais para municípios

Para fins de legitimação de posse ou regularização fundiária em área urbana, o cadastro técnico multifinalitário deve