Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204204077No âmbito do planejamento urbano municipal e da garantia da função social da propriedade, o Estatuto da Cidade estabelec...1457941204204077Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos UrbanísticosNo âmbito do planejamento urbano municipal e da garantia da função social da propriedade, o Estatuto da Cidade estabelece diversos instrumentos de intervenção e gestão.Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.AO direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, podendo ser exercido pelo prazo de seis anos, renovável por igual período após um intervalo mínimo de um ano.BA outorga onerosa do direito de construir (solo criado) permite que o proprietário de um imóvel urbano exerça o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida.CO consórcio imobiliário é o instrumento que viabiliza a execução de obras de urbanização mediante a transferência compulsória do imóvel ao Poder Público, que, após a realização das melhorias, indeniza o proprietário em dinheiro pelo valor de mercado da terra nua.DA transferência do direito de construir pode ser autorizada pelo Poder Público municipal apenas quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental ou cultural, sendo vedada sua aplicação para fins de implantação de programas de habitação de interesse social.EO direito de superfície, para fins urbanísticos, permite a utilização do solo ou subsolo, por tempo determinado, mediante escritura pública, extinguindo-se obrigatoriamente caso o superficiário der ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204015Direito UrbanísticoNo que concerne à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), disciplinada pela Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa correta.Questão 457941204209481Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política urbana no Brasil, regulamentando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, entre...Questão 457941204213008Direito UrbanísticoConsidere a seguinte situação hipotética: Uma obra residencial foi concluída, e o responsável encaminhou à Prefeitura de Guararapes notificação da con...Questão 457941204232732Direito UrbanísticoMaria é natural e residente do Município de Piracicaba, assim como toda a sua família. Recentemente, passou por um forte abalo emocional, pois teve qu...Questão 457941204237305Direito UrbanísticoDe acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.Questão 457941204243279Direito UrbanísticoCom relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204245804Direito UrbanísticoO Plano de Mobilidade Urbana de Araçatuba estabelece um princípio para o deslocamento do cidadão, considerando todos os modos de transporte – ônibus, ...Questão 457941204266428Direito UrbanísticoDentre os instrumentos em geral da política urbana, previstos na Lei nº 10.257/01, assinale a alternativa que faz menção apenas aos classificados como...Questão 457941204279590Direito UrbanísticoO parcelamento do solo urbano destina-se a ordenar o espaço urbano para habitação. Sua divisão ou redivisão deve obedecer aos parâmetros da legislação...Questão 457941204309875Direito UrbanísticoQuanto à função social da propriedade urbana e as limitações administrativas, o Poder Público poderá exigir