Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204209481O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política urbana no Brasil, regulamentando o uso da propriedade urbana ...1457941204209481Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: MPSPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da CidadeO Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política urbana no Brasil, regulamentando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, entre outros aspectos.Segundo esse documento,Alei municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto em legislação urbanística, quando esse imóvel for necessário para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.Bconsidera-se consórcio imobiliário a forma dedicada exclusivamente à regularização fundiária, em que o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias.Cos tributos sobre imóveis urbanos, assim como todas as tarifas relativas a serviços urbanos, públicos e privados, podem ser padronizados, objetivando a melhor equidade social.Do Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, quando integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.Elei federal definirá os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas em área urbana que dependerão ou não de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204322Direito UrbanísticoNo Município X, havia um bairro resultante de parcelamento do solo implantado e não registrado. Havia a demanda de instalação de uma escola pública no...Questão 457941204242034Direito UrbanísticoNo que diz respeito à aprovação do projeto de loteamento e desmembramento, constante da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, quando o loteamentoQuestão 457941204242625Direito UrbanísticoUma gleba de terra urbana, de propriedade particular, situada em uma cidade paulista, foi ocupada por famílias de baixa renda há mais de cinco e menos...Questão 457941204249313Direito UrbanísticoSegundo a Lei Federal nº 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até X m², por Y anos, ininterruptamente e sem oposição,...Questão 457941204260408Direito UrbanísticoSegundo a Lei Federal nº 10.257/2001, nos casos previstos de cobrança de IPTU progressivo, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não deve exce...Questão 457941204265093Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, responda às questões de números 40 e 41.De acordo com o artigo 4º, inciso ...Questão 457941204272207Direito UrbanísticoAssinale, entre as alternativas, aquela que aponta um fator fundamental para a formação das periferias metropolitanas do sudeste brasileiro industrial...Questão 457941204277899Direito UrbanísticoAssinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº 10.257/2001.Questão 457941204279654Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, assinale a alternativa que apresenta os requ...Questão 457941204304720Direito UrbanísticoCom vistas no que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, assinale a alternativa correta.