Entende-se por direito de preempção no Estatuto da Cidade

a concessão feita pelo proprietário urbano a outrem do direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, abrangendo o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado no Plano Diretor, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, levando em consideração a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

a autorização concedida ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, de exercer, em outro local, o direito de construir quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários; preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural ou servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

a delimitação de área para aplicação de operações consorciadas consistente no conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

a preferência conferida ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, a qual deve ser prevista em lei municipal, baseada no plano diretor, com fixação do prazo de vigência não superior a 5 anos e delimitação das áreas de acordo com destinação prevista na lei, como por exemplo, garantir a regularização fundiária ou execução de programas e projetos de interesse social.