Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204254546A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas pr...1457941204254546Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São RoqueA respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque.AOs decretos legislativos são próprios para regular, entre outras matérias, criação, transformação e extinção dos cargos e funções e empregos públicos dos serviços do legislativo.BAs resoluções legislativas são próprias para regular, entre outras matérias, a concessão de licença a vereadores, aprovação e alteração do Regimento Interno e aprovação de precedentes regimentais.CPara produzir seus principais efeitos fora da Câmara, os decretos legislativos e as resoluções deverão ser promulgados pelo Prefeito Municipal.DNos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de medida provisória, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.EAs medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238208Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em seu artigo 206, a educação infantil será ministrada nas pré-escolas municipais, como também...Questão 457941204242475Legislação Municipal (São Paulo)O instrumento de gestão e participação instituído para acompanhar a elaboração e implantação de planos e projetos de urbanização e de regularização fu...Questão 457941204246280Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, o servidor público fará jus ao adicional por tempo de serviço, equivalent...Questão 457941204261370Legislação Municipal (São Paulo)O contribuinte do ISS “TUC Ltda.” emite em 31 de janeiro de 2010 uma nota fiscal de serviços no valor de R$ 100.000,00, sobre a qual incide alíquota d...Questão 457941204262399Legislação Municipal (São Paulo)Com base no Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas – Portaria SME nº 69/2018, é correto afirmar que a Avaliação InstitucionalQuestão 457941204273059Legislação Municipal (São Paulo)Considere que há, em São Bernardo do Campo, uma área urbanizada de proteção aos mananciais. Com fundamento na Lei Municipal nº 4.974/2001, nessa área ...Questão 457941204273677Legislação Municipal (São Paulo)Considere a seguinte situação hipotética: Maria, servidora efetiva da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba há 10 anos, gostaria de realizar um curso de...Questão 457941204286997Legislação Municipal (São Paulo)Conforme dispõe o art. 7º da Lei Complementar nº 5/91, para ingresso no serviço público do Município de Presidente Prudente, são requisitos, além da n...Questão 457941204296047Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, no tocante ao processo legislativo, se o Prefeito vetar um projeto de lei por julgá-lo totalmente ...Questão 457941204299929Legislação Municipal (São Paulo)Para vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, o Município de Arujá dispõe dos serviços