Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204258269Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.1457941204258269Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosSobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.AA inscrição do débito em dívida ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interrompe a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.BA Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, dispensada a autenticação pela autoridade competente.CA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.DA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.EA decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204521Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Matão, considera-se sujeito passivo da obrigação tributária:Questão 457941204245762Direito TributárioConforme a conceituação da Secretaria do Tesouro Nacional, tributo pode ser definido como “receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Fede...Questão 457941204248483Direito TributárioO valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em reais, é:Questão 457941204256937Direito TributárioNos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a Fazenda Pública intente a execução...Questão 457941204259377Direito TributárioEm sede de medida cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei nº 8.397/92, é correto afirmar queQuestão 457941204263178Direito TributárioO incentivo fiscal dado por lei municipal para que empresas se instalem no território do Município e contribuam para o desenvolvimento econômico e soc...Questão 457941204271805Direito TributárioEm relação à Medida Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204279604Direito TributárioSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, éQuestão 457941204279906Direito TributárioCaso o contribuinte de determinado tributo sujeito a lançamento por homologação antecipe o pagamento desse tributo, aplicar-se-á a seguinte regra rela...Questão 457941204313076Direito TributárioDe acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infr...