Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204279906Caso o contribuinte de determinado tributo sujeito a lançamento por homologação antecipe o pagamento desse tributo, apli...1457941204279906Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Estância Balneária de Itanhaém - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição FiscalCaso o contribuinte de determinado tributo sujeito a lançamento por homologação antecipe o pagamento desse tributo, aplicar-se-á a seguinte regra relativa à decadência e à prescrição:Ao pagamento antecipado nos termos descritos não extinguirá o crédito tributário, senão após a homologação pela autoridade administrativa.Bo prazo prescricional do crédito tributário, na hipótese, será de cinco anos, a contar do pagamento pelo sujeito passivo.Cna situação descrita, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreverá em dez anos, contados da data do pagamento.Dse a lei não fixar prazo para a homologação da ação do contribuinte pela autoridade administrativa, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.Eaplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215405Direito TributárioAutoriza a lei que disciplina a matéria, que o procedimento da medida cautelar fiscal possa ser instaurado, após a constituição do crédito, inclusive ...Questão 457941204241073Direito TributárioNos termos da Norma Federal que rege o Processo Tributário e seu procedimento, é correto afirmar queQuestão 457941204241484Direito TributárioConforme assegurado pelo Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de garantias e privilégios que lhes são próprios. A respeito dos privil...Questão 457941204253188Direito TributárioSegundo a legislação e a jurisprudência brasileiras em matéria tributária, é correto afirmar, acerca das limitações constitucionais ao poder de tribut...Questão 457941204263932Direito TributárioAs parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interes...Questão 457941204265870Direito TributárioConforme legislação tributária vigente, pertence aos municípiosQuestão 457941204269145Direito TributárioAcerca do sujeito passivo da obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar queQuestão 457941204269876Direito TributárioDeterminado Município, necessitando incrementar a receita tributária no ano de 2018, edita lei que permite o cancelamento de multas já lançadas em raz...Questão 457941204276423Direito TributárioSobre a disciplina do fato gerador trazida pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar queQuestão 457941204294392Direito TributárioA Lei Complementar nº 147 de 2014 considera o MEI como uma modalidade de