Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204258291A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que1457941204258291Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar queAa apuração dos crimes nela previstos compete ao Ministério Público, mas depende de provocação dos órgãos administrativos integrantes do sistema de controle interno.Bno processo e julgamento dos crimes nela previstos, finda a instrução, em regra, as alegações finais serão orais e, apenas em caso de comprovada complexidade, conceder-se-á às partes prazo para apresentação, por escrito.Cda sentença que julgar os crimes nela previstos caberá apelação, a ser interposta no prazo de 2 dias, sendo facultado apresentar as razões de recurso no órgão colegiado.Do recurso interposto contra o ato administrativo de julgamento de propostas terá efeito suspensivo; já ao interposto contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral poderá ser atribuído efeito suspensivo.Econtra os atos administrativos de habilitação ou inabilitação de licitante, aplicação de pena de advertência, suspensão temporária e multa, cabe pedido de reconsideração, a ser interposto no prazo de 05 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203928Direito AdministrativoQuando o Município constata que um restaurante da cidade está comercializando alimentos vencidos, o poder público municipal terá autoridade deQuestão 457941204238664Direito AdministrativoCaso o chefe de uma repartição pública tenha que expedir um ato administrativo interno com determinações gerais a seus subordinados, ele deverá, nesse...Questão 457941204247572Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.Questão 457941204254149Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve obedecer a cinco princípios. Sendo eles,Questão 457941204258240Direito AdministrativoNo que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:Questão 457941204269486Direito AdministrativoA respeito da realização de compras de bens pela Administração Pública, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.666/1993, que deverãoQuestão 457941204273313Direito AdministrativoCom relação ao poder regulamentar, é correto afirmar queQuestão 457941204301881Direito AdministrativoSão terras devolutas:Questão 457941204307510Direito AdministrativoUm superior hierárquico recebe documentos que comprovam que um funcionário público está recebendo grande quantia em dinheiro para deixar de praticar o...Questão 457941204307641Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta no que diz respeito aos direitos que compreendem o Acesso à Informação previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso ...