Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204258369Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, est...1457941204258369Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaSe em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, esta entrará em vigorAna data de sua publicação, se assim estiver expresso.Bno prazo de 90 dias contados de sua publicação.Ca partir de 1º de janeiro de 2020.Dna data nela prevista.Eno prazo de 45 dias contados de sua publicação, caso omissa a lei quanto à cláusula de vigência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204363Direito TributárioLeia o seguinte excerto: A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente e dá início ao cômputo do prazo para a sua cobran...Questão 457941204241386Direito TributárioIndignado com a forma como é cobrado o IPTU em seu município, que, segundo ele, não atende ao princípio da capacidade contributiva, o prefeito de uma ...Questão 457941204244244Direito TributárioTendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa em que estão presentes duas causas de extinção do crédito tributár...Questão 457941204247188Direito TributárioO Poder Executivo, após discussão com a equipe econômica, decide aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Rela...Questão 457941204252638Direito TributárioAcerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá s...Questão 457941204267962Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é responsável em constituir o crédito tributário. Considerando as modalidades existentes na l...Questão 457941204273910Direito TributárioO conhecimento das regras relativas à responsabilidade tributária é essencial para o desempenho da função de procurador municipal, em defesa da fazend...Questão 457941204301782Direito TributárioEm relação às transferências constitucionais que recebe de outros entes da federação, é correto afirmar que os municípios participam comQuestão 457941204313083Direito TributárioDe acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, incluem-se dentre as normas complementaresQuestão 457941204315685Direito TributárioO ICMS incide sobre