Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204258382Segundo a legislação nacional, a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de p...1457941204258382Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalSegundo a legislação nacional, a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicasAé expressamente vedada.Bé autorizada apenas à União Federal, mediante prévia aprovação de 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional em sessão única.Cdeverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.Dnão compreende a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas.Eé legal quando objetivar socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205769Orçamento e Finanças PúblicasEm determinada municipalidade, a Administração Pública opta pela substituição de servidores públicos por mão de obra terceirizada.De acordo com a Lei ...Questão 457941204237595Orçamento e Finanças PúblicasA dívida consolidada do Município Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hipótese, segundo determina a Lei Complem...Questão 457941204240591Orçamento e Finanças PúblicasO Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública para reparação de danos ambientais decorrentes da operação ilegal de um aterro sanitário, re...Questão 457941204264921Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, é correto afirmar:Questão 457941204264981Orçamento e Finanças PúblicasA Lei nº 4.320/64 determina que a lei do orçamento não poderá consignar dotações globais para atender despesas genéricas, devendo discriminar a despes...Questão 457941204265859Orçamento e Finanças PúblicasO documento que inscreve as despesas realizadas pela administração pública com as informações do credor, o valor da despesa e a dotação orçamentária u...Questão 457941204270474Orçamento e Finanças PúblicasSuportado pelo preconizado em Lei específica, o administrador público, ao necessitar de recursos a fim de atender despesas para as quais não haja dota...Questão 457941204275608Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.Questão 457941204279923Orçamento e Finanças PúblicasDentre os princípios orçamentários, incluem-se:Questão 457941204304760Orçamento e Finanças PúblicasEntende-se por dívida pública consolidada ou fundada como