///
Entende-se por dívida pública consolidada ou fundada como
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui(em) requisito(s) essencial(is) da responsabilidade na gestão fiscal:
Ao elaborar a lei orçamentária anual (LOA) para o próximo ano, um município paulista deverá atentar para dois princípios que devem ser observados ness...
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 165 § 2º, estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as meta...
A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual deva compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguri...
Considerando-se a classificação da despesa pública, conforme estabelecida pela Lei nº 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeira...
De acordo com o Decreto nº 93.872/86, art. 17, as despesas serão realizadas em conformidade com a discriminação constante de quadro próprio que a Secr...
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de...
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um ...
De acordo com o art. 19 do Decreto Lei n.º 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá ...
O art. 48 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclus...