Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204258502A Lei de Improbidade Administrativa elenca atos praticados por qualquer agente público e as respectivas sanções, sendo c...1457941204258502Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei de Improbidade Administrativa elenca atos praticados por qualquer agente público e as respectivas sanções, sendo correto afirmar:Aa conduta culposa do agente público, que ocasiona prejuízo ao erário, não dá ensejo à responsabilização por improbidade administrativa.Bpessoa Jurídica de Direito Público, mesmo que interessada, não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.Càquele que concorra para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie, mesmo não sendo agente público, são aplicadas as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.Dem nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, por se tratarem de penalidades personalíssimas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203759Direito AdministrativoNos termos do parágrafo segundo do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a reintegração do servidor ao serviço ...Questão 457941204229418Direito AdministrativoOs princípios que fundamentam a proteção aos direitos individuais frente ao Estado (restrições), de um lado, e a necessidade de satisfação dos interes...Questão 457941204233166Direito AdministrativoEm consórcio público de direito público formado por diversos Municípios, o Município A não está cumprindo as obrigações assumidas do contrato de ratei...Questão 457941204237024Direito AdministrativoSobre o tema “anulação e revogação dos atos administrativos”, assinale a alternativa correta.Questão 457941204238028Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta três penalidades disciplinares previstas pela Lei Complementar nº 82/11, em seu artigo 152.Questão 457941204238650Direito AdministrativoSuponha que um servidor público tenha participado ativamente de um procedimento relacionado à licitação em prol do órgão a que está lotado, mas esse p...Questão 457941204241897Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, Art. 2º, a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios daQuestão 457941204273487Direito AdministrativoTércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal nº 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração co...Questão 457941204283277Direito AdministrativoEm matéria de licitação, é correto afirmar:Questão 457941204315683Direito AdministrativoO princípio da Administração Pública que diz que esta deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora,...