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De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93,
Afrodite é Prefeita Municipal e desapropriou um imóvel de propriedade de Ísis para a construção de um hospital, mas, embora a desapropriação tenha sid...
José Homônimo conduzia sua bicicleta quando, ao cruzar a via pública, foi atingido por uma ambulância da prefeitura local. Assinale a alternativa corr...
Em um processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, Florisvaldo é o servidor que está sendo processado, e este alegou que a autoridade que co...
Em razão de indícios de um agente público estar se enriquecendo ilicitamente, a municipalidade pretende acusá-lo de improbidade administrativa. Na hip...
Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública
No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é correto afirmar que
Segundo a Lei Federal nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo comp...
Nos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patri...
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, s...
Considerando as distinções entre outorga e delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.