Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204259358De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é corre...1457941204259358Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Classificação de Serviços PúblicosDe acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar queAse aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública.Bpermanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço.Cos prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos.Da titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato.Eocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211212Direito AdministrativoConsidere que Marcelo foi mesário nas eleições municipais e que Natan é notário.Com base na situação apresentada, é correto afirmar que eles são consi...Questão 457941204214438Direito AdministrativoEm relação às práticas de execução de compras públicas, é adequado que o agente de contrataçãoQuestão 457941204235186Direito AdministrativoA respeito das Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei nº 11.079/04, assinale a alternativa correta.Questão 457941204240071Direito AdministrativoEnrico, gestor público de um Município, de maneira culposa, mediante imperícia, dispensou a realização de processo seletivo para celebração de parceri...Questão 457941204245073Direito AdministrativoO princípio da licitação que fundamenta a regra de preferência, em caso de igualdade de condições, a bens e serviços fornecidos por empresas que compr...Questão 457941204245696Direito AdministrativoSuponha que a Empreiteira “A” tenha se sagrado vencedora de processo licitatório regularmente concluído no Município “X”, tendo assinado contrato admi...Questão 457941204250779Direito AdministrativoDe acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públi...Questão 457941204307816Direito AdministrativoA Administração Pública divide-se em Administração direta e indireta, sendo que a indireta compreende, entre outros,Questão 457941204316851Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.666/93 de licitações públicas, assinale a alternativa correta na qual pode-se dar preferência a bens e serviços produzidos ou pr...Questão 457941204317401Direito AdministrativoA respeito das Organizações Sociais (OS), é correto afirmar que