Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204259617Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer1457941204259617Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Dois Córregos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Legalidade TributáriaSegundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecerAas hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.Bas alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.Cas datas de vencimento dos impostos e contribuições sociais.Das práticas reiteradas da administração tributária.Ea forma de interpretação dos conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238564Direito TributárioConsidere a seguinte situação em relação à não cumulatividade do ICMS e aos institutos da prescrição e da decadência tributárias: um contribuinte de I...Questão 457941204239868Direito TributárioAcerca da Ação Anulatória de lançamento tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204242082Direito TributárioConsidere que a Empresa X irá participar de uma licitação e, para atender a determinação constante do Edital, protocolou junto à secretaria competente...Questão 457941204254534Direito TributárioA importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso deQuestão 457941204258368Direito TributárioJoão é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um pos...Questão 457941204258374Direito TributárioDeterminado contribuinte promoveu ação anulatória de lançamento tributário na qual deixou de promover o depósito do montante integral. Diante da ausên...Questão 457941204261368Direito TributárioA respeito do domicílio tributário na legislação, é correto afirmar queQuestão 457941204272111Direito TributárioCom relação à administração tributária, é correto afirmar queQuestão 457941204273000Direito TributárioAssinale a alternativa que está em consonância com o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria tributária.Questão 457941204296145Direito TributárioUm contribuinte de IPTU verificou, em janeiro de 2017, que, por um erro seu, recolheu o tributo devido em duplicidade para os cofres municipais no ano...