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A respeito do domicílio tributário na legislação, é correto afirmar que
É imperativo concluir, em matéria tributária:
O Município X possui um enorme estoque de créditos tributários e não tributários a cobrar, inscritos em dívida ativa. Em razão do enorme volume de cré...
A legislação municipal do Município W previa em 2017 multa de 200% do valor atualizado do imposto devido, caso identificada determinada omissão de con...
Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União Federal, é correto afirmar que
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União,...
É imposto que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a t...
Assinale a alternativa que encontra fundamento na lei que rege o procedimento da execução fiscal.
Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
O Princípio da Legalidade Tributária é de ser analisado sob dupla óptica: a formal e a material. A legalidade formal impõe que toda norma tributária d...
Pode-se afirmar que o IPI é aplicado na indústria gráfica em um destes casos: