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É imperativo concluir, em matéria tributária:
Com base nas definições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre crédito tributário, obrigação tributária, fato gerador e lançamento, assinale a alte...
Uma das formas tradicionalmente utilizadas pela doutrina para classificar os tributos previstos na Constituição, consiste em separá-los segundo à sua ...
Na repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal estabelece que pertence aos Municípios
Caso um imposto corresponda a uma porcentagem fixa sobre o total de despesas pessoais de consumo, a distribuição de sua carga tributária será
São tributos de competência da União, dos Estados e dos municípios brasileiros, respectivamente,
Contribuinte do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU), após recebimento de lançamento tributário relativo a imóvel d...
A interpretação da legislação tributária segue regras específicas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre essas regras, é correto afirmar que
A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ...
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do domicílio tributário, é correto afirmar que
Uma das limitações ao poder de tributar estabelecida pela Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de de...