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O lançamento tributário é
A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme a...
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
Movida ação de execução fiscal em face de João Maduro para cobrança da dívida pública no valor de R$ 150.000,00 e cujo credor é a Fazenda Pública do M...
O Imposto Territorial Rural é de competência
Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer
A Câmara do Município X, por iniciativa dos próprios vereadores e sem consulta ao Poder Executivo ou realização de estimavas relativas à renúncia de r...
João da Silva, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro-RJ, faleceu em 1o de janeiro de 2017, deixando como únicos herdeiros Maria da Si...
Direito TributárioÉ causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário a
Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o de...
Para registro de alteração de estatutos de Sindicato, deve-se exigir qual das seguintes certidões?