Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204233603Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa...1457941204233603Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarConsiderando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.ADecisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.BA instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não afronta o princípio da reserva legal, se assim disposta em regulamento.CA criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária.DÉ confiscatória a multa moratória fixada em percentual superior a 18%.EO pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público tem natureza de taxa, razão pela qual se sujeita ao princípio da legalidade estrita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229706Direito TributárioCom base no que dispõe a Lei nº 5.172/1966 acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa da qual consta corretamente uma norm...Questão 457941204239017Direito TributárioMovida a ação de Execução Fiscal em face da empresa Alvorada S/A, olvidou-se o Procurador de mencionar na petição inicial o número de inscrição no cad...Questão 457941204241237Direito TributárioUm imóvel para fins comerciais, localizado no município de São Paulo, é objeto de um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, cuja posse ...Questão 457941204251697Direito TributárioPara a correta aplicação da legislação tributária, é preciso conhecer as regras de vigência temporal e territorial previstas no Código Tributário Naci...Questão 457941204254653Direito TributárioSobre o processo administrativo tributário e seus atos, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:Questão 457941204254949Direito TributárioA respeito da base de cálculo, assinale a alternativa de acordo com o previsto na Constituição Federal.Questão 457941204277654Direito TributárioAcerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204286143Direito TributárioSegundo a Constituição Federal do Brasil, a União, no exercício da sua competência residual, poderá instituir, mediante leiQuestão 457941204299729Direito TributárioQuando a legislação tributária estabelece que é responsável pelo recolhimento do tributo terceira pessoa, vinculada ao mesmo fato gerador ocorrido, es...Questão 457941204313211Direito TributárioA União não poderá exigir o Imposto Territorial Rural sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não p...