Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204229706Com base no que dispõe a Lei nº 5.172/1966 acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa da qua...1457941204229706Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Complementares TributáriasCom base no que dispõe a Lei nº 5.172/1966 acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa da qual consta corretamente uma norma complementar.ALei ordinária.BLei complementar.CDecreto regulamentador.DAto normativo expedido por autoridade administrativa.ETratado internacional que verse no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204241475Direito TributárioDe acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta no que se refere à vigência da legislação tributária.Questão 457941204241488Direito TributárioNo que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar queQuestão 457941204252092Direito TributárioNo que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar:Questão 457941204253188Direito TributárioSegundo a legislação e a jurisprudência brasileiras em matéria tributária, é correto afirmar, acerca das limitações constitucionais ao poder de tribut...Questão 457941204268893Direito TributárioA respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), q...Questão 457941204272640Direito TributárioAs certidões de débitos são instrumentos frequentes no dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como condição para a celebração de uma série ...Questão 457941204281475Direito TributárioAssinale a alternativa na qual estão presentes duas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Questão 457941204286146Direito TributárioA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da dataQuestão 457941204313070Direito TributárioA lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigorQuestão 457941204313572Direito TributárioA medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre a referida medida, é cor...